Juiz nega autorização para visita íntima com menor

STF anula desapropriação de fazenda invadida pelo MST

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

TST suspende reintegração de funcionária que aderiu a PDV da Caixa Econômica

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto da ministra Maria de Assis Calsing, desobrigou a Caixa Econômica Federal da obrigação de reintegrar ao trabalho uma ex-funcionária do banco que aderiu a programa de desligamento voluntário (PDV) e buscou retornar ao emprego em razão de doença ocupacional.

Empresa será indenizada por falha no sistema de rastreamento

Seguradora indeniza órfão

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma seguradora a pagar a indenização contratada por uma professora aposentada em favor de seu filho.

Mantida rescisão contratual e dever de indenizar por empresa de telefonia

No entendimento dos integrantes da Câmara, inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão combatido, os embargos de declaração devem ser indeferidos.

Câmara proíbe demissão de trabalhador cuja mulher esteja grávida

O projeto não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses.

Empregador que coagiu empregado a pedir demissão é condenado a pagar multa de 40% do FGTS

A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, manteve sentença que reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, com a obrigação de pagar a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

Telefonia indeniza por erro em conta

A Telemar deverá indenizar uma cliente em R$ 2.500,00 por cobrar ligações internacionais indevidas e, mesmo após reclamação da cliente, proceder ao bloqueio da linha.

Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

Seguridade aprova criação da figura do 'pai social'

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Oftalmologista deve indenizar paciente por cegueira parcial após cirurgia de catarata

imprudência e negligência no pré-operatório de cirurgia de catarata.

Serrador admitido por cooperativa obtém vínculo com município

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

União vai assumir 100% da indenização decorrente da aftosa

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

TST decide sobre validade de intimação do Banespa

Magistrados paulistas impetram mandado de segurança contra decisão do CNJ